Devido as diversas reclamações de consumidores contra a prestação de serviços da Eletrobras no Estado, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no Piauí ajuizou ação civil pública com base em processo administrativo. ??

Durante a investigação conduzida pelo PROCON, constatou-se que a Eletrobras Distribuição Piauí (antiga CEPISA), tem insistido em duas práticas claramente abusivas. De acordo com o PROCON, a primeira seria que a empresa tem condicionado a manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo não registrado, apurado após inspeção promovida pela própria Eletrobras.

A segunda seria que a empresa também tem rotineiramente promovido a substituição de medidores de energia, sob a alegação de que eles haviam sido violados ou adulterados pelos consumidores, que são punidos com multas elevadas e obrigados a pagar o saldo de consumo não registrado.

Segundo o Procon, após as constatações, há a imputação de elevadíssimos débitos aos consumidores. Outro ponto apresentado pela ACP é objeto de grande número de reclamações junto ao Procon-PI: a imposição da Eletrobras aos consumidores piauienses de que devem estar quites com todas as tarifas anteriores aos três últimos meses de consumo para ter direito à manutenção do fornecimento de energia elétrica.

Segundo decisões recentes dos tribunais superiores e questão já defendida anteriormente pelos Procons, apenas a quitação das três últimas faturas de consumo justificam a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Assim, cabe à concessionária Eletrobras promover a cobrança do valor referente ao consumo anterior a esse termo pelas vias judiciais próprias.

Após a grande repercussão da matéria publicada Na mídia sobre a possibilidade do cliente de distribuidoras de energia pleitear na Justiça a devolução do ICMS pago nas contas de luz, houve uma corrida aos postos das empresas e às defensorias públicas de todo o país de interessados em reaver esse dinheiro pago, conforme o entendimento atual do STJ, indevidamente.

A verdade é que as empresas que fornecem energia apenas repassam o imposto cobrado pelo Estado, que é quem deve ser demandado na Justiça. Mesmo assim, todas as ações neste sentido estão com a tramitação suspensa no país até o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tomar uma decisão definitiva sobre o caso.

Pelas decisões anteriores, é muito provável que o atual entendimento seja mantido, ou seja, que a cobrança é sim irregular e que os consumidores podem pedir o ressarcimento desse imposto pago nas contas dos últimos 5 anos. Mas é preciso ter paciência.

Baixa renda não pode entrar com ação

Quem está inserido no critério de baixa renda na conta de luz não pode pleitear a indenização, já que essas pessoas são isentas do ICMS incidente na TUST e na TUSD , de acordo com a Defensoria. A identificação está na conta de luz descrita como “Tarifa Baixa Renda”.

Vale esclarecer que isso não quer dizer que não seja cobrado ICMS dos consumidores de baixa renda, mas que ele não incide sobre as duas tarifas acima, exatamente o que é questionado e aguarda julgamento no STJ.

Documentos necessários

Durante a ligação, o interessado deve ter em mãos os seguintes documentos:

• CPF
• Conta de luz atualizada na qual conste o número do cliente.

“Nos demais Núcleos de peticionamento inicial, o consumidor pode pegar informações pelo Alô Defensoria – Ligue 129”, informa.

No dia do atendimento, os interessados devem levar:

• RG
• CPF
• Conta de luz atualizada
• Comprovante de renda, isenção ou declaração do Imposto de Renda

A Defensoria Pública ressalta que o serviço prestado pelo órgão “tem como público alvo as pessoas que não podem pagar as despesas com advogado e custas de processo e que essa vulnerabilidade socioeconômica é avaliada pessoalmente pelo defensor”.

O que é o ICMS

O ICMS lembra a Defensoria Pública, é um dos principais tributos brasileiros, lançado pelos estados, e está ligado a operações relativas à circulação de produtos e serviços, cobrada de maneira indireta. Isso significa que o valor do imposto é adicionado ao preço final do que foi adquirido.

“O valor do ICMS da mercadoria ou serviço prestado será o resultado do preço do produto multiplicado pela alíquota praticada no Estado de origem. Além do custo variável de tributação, devido as diferentes alíquotas dos Estados, em determinados produtos, como energia elétrica, bebidas e cigarros, o ICMS pode ser uma taxa superior à aplicada aos demais bens e serviços”, explica o órgão.

Veja o que você paga a mais:

A conta de energia chegou, e veja os absurdos: valor total: R$ 203,57.

Começando pelo consumo:

?Energia comprada: Consumo: R$ 49,47 

Agora vamos para as taxas.

?Serviço de distribuição: valor R$ 47,70...!!!

?Serviço de transmissão: valor R$ 8,53

?Encargos setoriais: valor R$ 8,88

?Impostos diretos e encargos: ICMS - valor R$ 60,54. Só este imposto é maior e mais caro que o consumoquando o consumo foi de apenas R$ 49,47

As Perdas de energia: valor R$ 11,56. Somando tudo, pagamos muito mais de taxas e impostos do que a energia  que consumimos. Total a pagar: R$ 203,57, quando o real é de apenas R$ 49,47.  

É isso. E ainda somos obrigados a pagar R$ 2,45 de bandeira amarela, mais R$ 6,03 da bandeira vermelha e R$ 15,89 de iluminação pública. E o escárnio continua no país de corruptos e ladrões.