O deputado cassado Eduardo Bolsonaro, condenado em julgamento da 1ª Turma do “Supremo Tribunal Federal” por coação no curso do processo sobre a trama golpista. Criada pelos membros da organização criminosa comandada pelo juiz Alexandre de Moraes, relator do caso.

Disse o faccionado: “Não é função de deputado fazer lobby no exterior contra o Brasil”  Mas ele sim, pode fazer lobby para o Banco Master liberar R$ 129 milhões para sua família.

O togado Xandão Moraes, do STF, afirmou durante o julgamento de uma ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que não é função de um parlamentar fazer "lobby" no exterior contra o Brasil.Eduardo foi condenado por unanimidade na Primeira Turma por tentativa de interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na trama golpista.

Ao analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que tem outro farsante,  contra Eduardo por coação no curso do processo, Moraes destacou que a atuação de um congressista deve se restringir às suas funções constitucionais. – O que deveria servir também para o próprio juiz. 

"Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato, e não licenciado, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar", declarou o ministro durante a sessão. 

Moraes, que era o relator do processo contra o filho de Jair Bolsonaro na Primeira Turma do STF, afirmou ainda que Eduardo não comunicou à Câmara a mudança de domicílio para os Estados Unidos e que o ex-deputado estava no exterior para fugir da Justiça. 

“Até hoje em momento algum nem o próprio réu em qualquer lugar disse que mudou seu domicílio. Ele só disse que não volta para o Brasil por medo de responder pelos crimes que não praticou”. 

“O processo penal não é palhaçada, a aplicação da Justiça não é palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório, a ampla defesa, dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados continuem se perpetuando”, completou Moraes.

O objetivo das ações do deputado cassado no exterior, segundo a Procuradoria, era tentar impedir que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse condenado na chamada trama golpista. Bolsonaro foi condenado por perseguição a mais de 27 anos de prisão e cumpre prisão domiciliar. 

Para a PGR, as ameaças teriam se materializado por meio de campanhas internacionais que visavam criar um ambiente de instabilidade e temor, configurando uma tentativa de interferir no curso da Justiça. A PGR pediu a condenação do deputado cassado.Argumentos da defesa

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A defesa do deputado, exercida pela Defensoria Pública da União (DPU), sustentou que as atividades do parlamentar no exterior constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato legislativo. 

A DPU argumentou que o debate sobre a política externa e a crítica à atuação do Judiciário brasileiro, em fóruns internacionais, não configuram crime de coação, mas fazem parte da atuação política do cargo. 

O julgamento, que teve início após o recebimento unânime da denúncia pela Primeira Turma no ano passado, reafirmou o entendimento da Corte de que a liberdade parlamentar não protege atos de desestabilização das instituições democráticas ou o uso de influência externa para coagir magistrados.